FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Escala de Valores das Referências para 30 horas semanais - 150 horas mensais e 44 horas semanais - 220 horas mensais, constante do anexo 17, da Lei Municipal n.° 2.487, de 10 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 17

ESCALA DE VALORES DAS REFERÊNCIAS PARA JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS (150 HORAS MENSAIS) E 44 HORAS SEMANAIS (220 HORAS MENSAIS).

Observações:

1 - Esta tabela de Vencimentos aplica-se aos funcionários públicos da municipalidade, mensalistas e horistas.

2 - Fica estabelecida a jornada de trabalho aos funcionários públicos da municipalidade da seguinte forma:

a) - funcionários mensalistas: 150 horas mensais.

b) - funcionários horistas: 220 horas mensais.

3 - Quando o funcionário mensalista for convocado, na forma do art. 145, da Lei 2.418, de 13 de maio de 1994, receberá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor de sua referência.

Art. 2º - O "Caput" do artigo da Lei nº 2.418, de 13 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ARTIGO 145 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, efetuar jornada de trabalho acrescida de 02 (duas horas) horas diárias, perceberá sobre o valor constante da escala de valores das referências um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único . . ."

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário surtindo seus efeitos a partir da data de 01 de fevereiro de 2000.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 10 de Fevereiro de 2000.

                        PROF. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

                                       Prefeito Municipal